Política de Uso Aceitável

Rascunho — pendente de revisão jurídica externa. Este documento fixa os requisitos e decisões de produto que o texto definitivo deve refletir; não foi revisado por um advogado. Não constitui aconselhamento jurídico nem uma versão final publicável.

Última atualização: [DATA DE VIGÊNCIA]

1. Alcance

Esta Política de Uso Aceitável ("Política") aplica-se a qualquer pessoa ou Workspace que use qualquer camada do iNTELIGENCIA VIVA: a plataforma paga (Pro, Business, Enterprise), a API pública para desenvolvedores, o painel do Plugin do WordPress, e — no que se refere à sua distribuição e integridade — o Diretório gratuito e o Plugin do WordPress gratuito. É incorporada por referência aos Termos de Serviço e aos Termos da API para Desenvolvedores. Seu descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento conforme a Seção 7.

2. Uso geral proibido

Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

• Enviar, gerar ou facilitar o envio de correio não solicitado, mensagens em massa não solicitadas, ou conteúdo do tipo spam por meio de qualquer canal do Serviço (widget, WhatsApp, Telegram, e-mail).
• Personificar uma pessoa, negócio ou entidade, nem apresentar conteúdo enganoso sobre a origem de uma conversa ou mensagem.
• Usar o Serviço para assediar, ameaçar, difamar ou de outra forma prejudicar terceiros.
• Carregar, transmitir ou gerar por meio de agentes de IA conteúdo ilegal, incluindo mas não se limitando a material que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, conteúdo de exploração infantil, ou conteúdo que promova violência ou discriminação ilegal.
• Distribuir malware, código malicioso, ou tentar explorar vulnerabilidades do Serviço ou da infraestrutura que o sustenta.
• Realizar atividades de phishing ou engenharia social utilizando a marca, o widget ou os canais configurados no Serviço.

3. Uso da inteligência artificial

O Serviço inclui inteligência artificial com memória, conhecimento próprio do negócio (RAG) e agentes configuráveis. Você se compromete a não:

• Usar o Serviço, nem os dados obtidos por meio dele, para treinar, ajustar (fine-tune) ou melhorar modelos de inteligência artificial que concorram com o iNTELIGENCIA VIVA, salvo autorização expressa por escrito.
• Tentar extrair as instruções internas, prompts do sistema, ou parâmetros de configuração proprietários dos agentes de IA do Serviço mediante técnicas de extração ou "jailbreak".
• Configurar agentes de IA próprios para gerar conteúdo prejudicial, enganoso, ou que viole esta Política em nome do Workspace.
• Usar as ferramentas (tools) invocáveis por um agente de IA para acessar sem autorização sistemas de terceiros.

4. Uso da API

Além do disposto acima, o uso da API pública (Termos da API para Desenvolvedores) está sujeito a:

• Não contornar, nem tentar contornar, os limites de taxa documentados publicamente, mediante múltiplas chaves, rotação de credenciais ou outras técnicas equivalentes.
• Não usar a API para extrair em massa (scraping) dados de Contacts além do necessário para o propósito autorizado pelo Workspace que emitiu a chave.
• Não revender, sublicenciar ou expor o acesso à API a terceiros não autorizados como se fosse próprio, sem tê-lo pactuado expressamente conosco.
• Não gerar tráfego automatizado abusivo que degrade o Serviço para outros Workspaces.

5. Segurança e isolamento entre Workspaces

Cada Workspace opera com dados isolados em nível de consulta em todas as camadas de armazenamento. Você não deve tentar, por nenhum meio, acessar, inferir ou exfiltrar dados de um Workspace distinto do seu, nem realizar testes de penetração ou avaliações de segurança sobre o Serviço sem autorização prévia por escrito de nossa parte.

6. Conteúdo e canais de terceiros

Quando o Serviço se conecta a canais de mensagens de terceiros (WhatsApp Business API, Telegram, Messenger, Instagram, X), você é responsável por cumprir as políticas de uso e as condições comerciais desses terceiros. Não seremos responsáveis nem assumiremos responsabilidade pelo descumprimento dessas políticas por parte de um Workspace.

7. Consequências do descumprimento

Podemos, a nosso critério razoável e de forma proporcional à gravidade do descumprimento: advertir, limitar temporariamente funcionalidades, suspender, ou encerrar o acesso de um Workspace ou de uma chave de API específica, sem direito a reembolso de períodos já faturados. Em casos de risco iminente para a segurança do Serviço ou de terceiros, podemos suspender o acesso de forma imediata e notificar posteriormente.

8. Denúncia de abuso

Se você identificar um uso que considere contrário a esta Política, pode denunciá-lo para abuse@inteligenciaviva.com. Analisaremos as denúncias de boa-fé e tomaremos as medidas cabíveis.

9. Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir novos tipos de abuso ou mudanças no Serviço. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por meio do site ou por e-mail aos administradores de Workspace.